A Ecoceno opera um sistema de embalagens e sacos (“Itens”) reutilizáveis para alimentos, prevenindo o desperdício que advém da utilização de embalagens e sacos descartáveis. O grande objetivo passa por permitir a qualquer parte (consumidor, restaurante, cantina, serviço de catering, mercearia, entre outros) acondicionar e transportar alimentos de forma segura e conveniente, sem produzir resíduos.
A utilização do website e da aplicação móvel implica a aceitação destes Termos de Serviço (“Termos”) pelo utilizador e pelo parceiro.
- Introdução
Estes Termos regulam o acesso e a utilização do website, da aplicação móvel e do serviço da Ecoceno, assim como de todas as transações associadas aos Itens entre a Ecoceno, o utilizador e o parceiro.
- Utilização do serviço
2.1. A aplicação móvel da Ecoceno pode ser descarregada através da respetiva loja de aplicações móveis e acedida a partir de dispositivos móveis com ligação à internet.
2.2. Para fazer uso do serviço, é necessário criar uma conta de utilizador. Durante o processo de registo, o utilizador é obrigado a disponibilizar alguma informação pessoal, tal como o nome e o endereço de correio eletrónico. Adicionalmente, o utilizador é obrigado a introduzir um método de pagamento válido, que será cobrado só e apenas em caso de não devolução dos Itens que recebeu. Enquanto o utilizador tiver Itens em sua posse, o método de pagamento não pode ser alterado ou eliminado.
2.3. Após a conclusão do registo e sujeito ao cumprimento destes Termos, o utilizador recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável, para utilizar a aplicação móvel da Ecoceno. Qualquer direito não expressamente concedido nestes Termos é reservado à Ecoceno.
2.4. Durante a utilização do serviço, o utilizador compromete-se a manter a informação pessoal e o método de pagamento válido atualizados.
2.5. O utilizador e o parceiro da Ecoceno comprometem-se a manusear com cuidado os Itens reutilizáveis da Ecoceno que lhes são disponibilizados e a utilizá-los exclusivamente para o transporte e consumo de alimentos.
2.6. A conta de utilizador é pessoal e o registo de múltiplas contas não é permitido. A utilização de uma conta de utilizador por terceiros é da responsabilidade do dono da conta. Caso o utilizador perca os dados de acesso à respetiva conta de utilizador, ou tenha alguma suspeita de uso indevido da mesma, deve contactar a Ecoceno através do endereço de correio eletrónico geral@ecoceno.pt.
2.7. A Ecoceno reserva-se ao direito de suspender e/ou encerrar uma conta de utilizador, de forma unilateral, caso determine o não cumprimento de alguma condição destes Termos.
2.8. A utilização do serviço é gratuita e não requer assinatura ou período mínimo de utilização. Desta forma, o contrato celebrado no registo tem um período ilimitado e pode ser rescindido por qualquer parte. No caso de rescisão por parte do utilizador, este não poderá ter qualquer Item em sua posse nesse momento.
- Acesso à rede
3.1. O utilizador aceita que a Ecoceno não é responsável pela qualidade e disponibilidade de internet, nem por eventuais falhas ou quebras do serviço decorrentes de problemas relacionados com o acesso à internet.
3.2. A Ecoceno não oferece garantias de desempenho para a aplicação móvel. O utilizador compreende e aceita que possam existir problemas de acesso ou eventuais erros de software que impossibilitem a utilização da aplicação móvel.
- Devolução de Itens
4.1. A utilização de Itens da Ecoceno é gratuita, desde que o utilizador os devolva a um parceiro ou num ponto de recolha da Ecoceno dentro do prazo estipulado.
4.2. O período de utilização gratuita dos Itens da Ecoceno é de 14 dias, começando a contar a partir do momento da transação digital que ocorre na receção do respetivo Item. A Ecoceno reserva-se ao direito de alterar a duração deste período, mediante um aviso prévio de 7 dias, a todos os utilizadores, através de correio eletrónico.
4.3. Caso um Item não seja devolvido dentro do prazo estipulado, a Ecoceno cobra uma taxa fixa de 8€ por cada Item do tipo embalagem "normal", uma taxa fixa de 12€ por cada Item do tipo embalagem para pizza e uma taxa fixa de 2€ por cada Item do tipo saco. Este valor é debitado de forma automática através do método de pagamento do utilizador, que perde a obrigação de devolver o respetivo Item.
4.4. O utilizador pode devolver um Item após o prazo estipulado, embora não haja lugar a qualquer reembolso.
4.5. O parceiro da Ecoceno aceita devoluções de Itens através da leitura dos respetivos códigos QR. Se um Item estiver muito danificado, excessivamente contaminado ou incompleto, o parceiro não é obrigado a aceitá-lo, sendo que a Ecoceno se reserva ao direito de debitar ao utilizador a taxa fixa mencionada no ponto 4.3..
4.6. O utilizador e o parceiro da Ecoceno podem devolver Itens à Ecoceno para reciclagem adequada caso verifiquem que o respetivo Item se encontra em final de vida.
- Avaliações
5.1. O utilizador pode avaliar o serviço da Ecoceno em vários momentos e ocasiões, sendo obrigado a fazê-lo com o seu melhor conhecimento e crença. O utilizador não pode fornecer informações falsas ou conteúdo publicitário, ofensivo, discriminatório ou enganoso.
5.2. A Ecoceno tem o direito, mas não a obrigação, de publicar a avaliação realizada pelo utilizador, beneficiando do seu uso não exclusivo, gratuito, temporal e espacialmente ilimitado.
- Parceiro
6.1. A Ecoceno estabelece parcerias através de contratos individuais, externos a estes Termos, com vista a adicionar intervenientes (restaurante, cantina, serviço de catering, mercearia, entre outros) ao sistema que opera.
6.2. Ao utilizar um Item da Ecoceno, o parceiro está a atuar como representante da Ecoceno. O Item não é propriedade do parceiro em nenhuma instância.
6.3. O parceiro compromete-se a utilizar Itens da Ecoceno que estejam em perfeitas condições e higienizadas de acordo com as normas aplicáveis, assumindo total responsabilidade pela higiene e segurança alimentar dos Itens utilizados.
6.4. O parceiro compromete-se a ler os códigos QR de todos os Itens utilizados e dos utilizadores que os recebem e concorda que a Ecoceno pode verificar o stock de Itens em qualquer momento.
6.5. O parceiro compromete-se a higienizar de forma completa e adequada, segundo as normas aplicáveis, os Itens da Ecoceno devolvidos pelo utilizador.
6.6. O parceiro compromete-se a informar os clientes que podem utilizar o serviço da Ecoceno através da aplicação móvel.
6.7. O parceiro compromete-se a não cobrar ao utilizador um preço superior ao preço cobrado pela Ecoceno ao parceiro pela utilização dos Itens reutilizáveis.
6.8. No caso de rescisão do contrato, o parceiro é obrigado a devolver à Ecoceno todos os Itens em sua posse.
6.9. O parceiro garante que cumpre os requisitos legais necessários para a venda dos produtos e possui todas as licenças necessárias.
- Obrigações
7.1. A Ecoceno informa o utilizador através da aplicação móvel sobre os parceiros onde pode utilizar e/ou devolver Itens. A Ecoceno emprega grandes esforços no sentido de expandir a rede de parceiros.
7.2. A Ecoceno entrega a quantidade acordada de Itens a um parceiro num prazo de 14 dias após a celebração do contrato.
7.3. A Ecoceno compromete-se a recolher Itens em excesso de um parceiro decorrente da elevada devolução e reduzido consumo de Itens no seu local, assim como a entregar Itens caso a quantidade dos mesmos no parceiro esteja abaixo dos consumos médios.
7.4. A Ecoceno fornece material publicitário e formação a cada parceiro.
- Responsabilidade
A Ecoceno não se responsabiliza por danos resultantes do não cumprimento de um dever de um parceiro ou se a aplicação móvel não estiver disponível.
- Propriedade intelectual
A Ecoceno é titular dos direitos de uso de todas as imagens, filmes e textos produzidos e disponibilizados no website, na aplicação móvel ou em qualquer outro local relativos à Ecoceno. O seu uso por terceiros não é permitido sem consentimento por escrito.
- Geral
10.1. A Ecoceno reserva-se ao direito de alterar os Termos em qualquer momento. Neste caso, o utilizador e o parceiro são informados com uma antecedência razoável através de correio eletrónico.
10.2. Não havendo objeção às alterações comunicadas num prazo de 14 dias, estas são incluídas no contrato previamente estabelecido entre a Ecoceno e o utilizador e/ou o parceiro.
10.3. Qualquer cláusula inválida, ilegal ou inexequível será excluída e não afeta a validade e a aplicabilidade de qualquer outra cláusula destes Termos.
10.4. Estes termos estão sujeitos à lei de Portugal, sendo este o local exclusivo de jurisdição em caso de disputa.
10.5. A Ecoceno pode, total ou parcialmente, ceder, subcontratar ou transferir estes Termos ou qualquer obrigação, sem o consentimento do utilizador, desde que isso não implique uma redução dos seus direitos. O utilizador e o parceiro não podem ceder, subcontratar ou transferir estes Termos ou qualquer obrigação.
- Litígios
11.1. Caso o utilizador e/ou o parceiro considerem que a Ecoceno entrou em incumprimento, devem contactar a Ecoceno através do endereço de correio eletrónico geral@ecoceno.pt. A Ecoceno compromete-se a empregar boa fé na resolução de qualquer conflito.
11.2. Caso não seja possível encontrar uma solução para o conflito, o utilizador e/ou o parceiro podem fazer uma reclamação em www.livroreclamacoes.pt.